Termos de Uso
Última atualização: outubro de 2026
Bem-vindo ao Cálculo Rescisão (calculorescisão.com), ferramenta educacional gratuita mantida pela Rankestra Team. Ao usar este site, você concorda com estes Termos.
1. O que oferecemos
Calculadora educacional gratuita que estima verbas rescisórias CLT com parâmetros oficiais (INSS, IRRF, salário mínimo, legislação). Abrange 8 tipos de rescisão, com fórmula visível para cada verba.
Acesso livre, sem cadastro ou dados pessoais.
2. Natureza das estimativas
Os valores são estimativas educacionais:
- Não são cálculo oficial — o válido é o do empregador no TRCT
- Não substituem orientação jurídica
- Podem divergir — casos concretos têm variáveis não contempladas (veja o Aviso Legal)
Verifique os resultados com empregador, sindicato ou advogado antes de decidir.
3. Uso adequado
- Confira seus dados — salário bruto, datas exatas da CTPS, tipo correto de rescisão
- Considere verbas variáveis — comissões e adicionais usam o salário base na ferramenta
- Verifique o TRCT — compare cada verba após o desligamento
- Prazo legal — verbas devem ser pagas em até 10 dias corridos (art. 477, § 6º, CLT); atraso gera multa
3.1. Exemplos de uso adequado
- Conferir o TRCT — simule os mesmos dados e compare verba por verba. ✅
- Planejar pedido de demissão — simule antes para organizar finanças. ✅
- Estudar direito do trabalho — fórmulas detalhadas para aprendizado. ✅
- Comparar cenários — “sem justa causa” vs. “acordo”. ✅
- Decidir ação judicial só pela estimativa — ❌ procure um advogado.
- Exigir do empregador o valor estimado — ❌ o oficial é o TRCT.
4. Responsabilidades do usuário
- Fornecer dados verídicos
- Uso apenas para fins lícitos
- Não explorar vulnerabilidades ou sobrecarregar servidores
- Não reproduzir conteúdo em massa para fins comerciais sem autorização
5. Limitação de responsabilidade
- Sem garantia de exatidão absoluta, embora mantenhamos tudo atualizado
- Sem responsabilidade por decisões baseadas nas estimativas
- Site fornecido “como está”
6. Propriedade intelectual
Conteúdo (textos, layout, código, tabelas, visuais) da Rankestra Team, protegido pela Lei 9.610/1998. Permitido: uso pessoal/educacional, compartilhar links, citar com atribuição. Não permitido: cópia integral, redistribuição de código ou serviço concorrente sem autorização.
7. Dados e privacidade
Conforme a Política de Privacidade: dados da calculadora nunca chegam aos nossos servidores. Nunca pediremos CPF ou dados bancários.
8. Links externos
Links para gov.br, INSS, Receita Federal são referências; não nos responsabilizamos por esses sites.
9. Modificações
Podemos atualizar estes Termos; a versão vigente estará sempre aqui com a data no topo.
9.1. Atualizações e notificações
- Tabelas oficiais — aplicadas ao publicar e registradas no histórico.
- Mudanças nos Termos — data revisada; mudanças relevantes destacadas por 30 dias.
- Como fica sabendo — sem e-mails (não coletamos); verifique a data no topo periodicamente.
10. Legislação aplicável
Leis da República Federativa do Brasil: Marco Civil (Lei 12.965/2014) e LGPD (Lei 13.709/2018).
11. Contato
- E-mail: info@rankestra.com
- Página: /contato/
Veja também: Aviso Legal · Sobre o projeto