Aviso Prévio na Rescisão: Indenizado, Trabalhado e Desconto (2026)

Quantos dias de aviso prévio tenho direito?

O aviso prévio é o período — ou o valor correspondente — que uma das partes deve à outra ao encerrar o contrato de trabalho. Em 2026, a regra continua sendo a da Lei 12.506/2011: 30 dias + 3 dias por ano completo de empresa, até o máximo de 90 dias.

Resposta rápida: quem tem até 1 ano de empresa tem 30 dias de aviso. A cada ano completo, soma 3 dias: 2 anos = 36 dias, 5 anos = 45 dias, 10 anos = 60 dias, 20 anos ou mais = 90 dias (teto). O aviso indenizado (pago em dinheiro, sem trabalhar) projeta o contrato — aumentando 13º e férias — e não sofre INSS nem IRRF.

Tabela: dias de aviso por tempo de empresa

Fórmula: dias = 30 + (anos completos × 3), limitado a 90. O valor = salário ÷ 30 × dias de aviso.

Atenção: os 3 dias extras por ano valem apenas quando o empregador demite. No pedido de demissão, o aviso do empregado é sempre de 30 dias, independente do tempo de empresa.

Indenizado ou trabalhado: qual a diferença?

Na prática: o indenizado é melhor para quem quer sair rápido — recebe o valor cheio, sem desconto, e ainda ganha a projeção. O trabalhado mantém o vínculo por mais tempo, mas o salário desses dias sofre os descontos normais. Veja quais verbas sofrem INSS e IRRF.

Como calcular o valor do aviso indenizado

A fórmula é simples:

Valor do aviso = salário ÷ 30 × dias de aviso

Exemplo — 2 anos de empresa, salário R$ 3.000:

• Dias: 30 + (2 × 3) = 36 dias
• Valor: R$ 3.000 ÷ 30 × 36 = R$ 100 × 36 = R$ 3.600,00

Exemplo — 10 anos de empresa, salário R$ 3.000:

• Dias: 30 + (10 × 3) = 60 dias
• Valor: R$ 3.000 ÷ 30 × 60 = R$ 100 × 60 = R$ 6.000,00

O valor do aviso entra no bruto da rescisão, mas chega integral — sem nenhum desconto de INSS ou IRRF.

O aviso aumenta o 13º e as férias? (Sim — projeção)

Este é o efeito mais importante do aviso indenizado: pelo art. 487, §1º da CLT, o período do aviso integra o tempo de serviço — mesmo que o empregado não trabalhe um dia sequer. Isso se chama projeção do contrato.

Exemplo — Marcos (desligado 15/07/2026, aviso de 36 dias):

A projeção vale R$ 583,33 neste exemplo — além dos R$ 3.600,00 do próprio aviso. É por isso que a pergunta “o aviso foi indenizado ou não?” muda tanto o valor final. Entenda o cálculo do 13º proporcional na rescisão.

Detalhe técnico: a projeção conta os dias corridos do aviso a partir do desligamento. Com 36 dias a partir de 15/07/2026, o término projetado é 20/08/2026 — e agosto (com 20 dias) conta como mês cheio para 13º e férias.

Aviso sofre INSS ou IRRF?

Não. O aviso prévio indenizado tem natureza indenizatória — não é salário. Por isso, chega integral, sem desconto de INSS nem de IRRF.

Compare: sobre R$ 3.600,00 de aviso indenizado, o trabalhador recebe R$ 3.600,00. Se os mesmos R$ 3.600,00 fossem salário, o INSS seria de aproximadamente R$ 327,00.

Esta é uma das razões pelas quais o aviso indenizado é tão valioso: além do valor em si, ele não perde nada no caminho. Veja a tabela completa de descontos na rescisão.

Exemplo 1: Marcos — 36 dias, R$ 3.600

Dados: Salário R$ 3.000,00 · Admissão 01/03/2024 (2 anos) · Desligamento 15/07/2026 · Sem justa causa · Aviso indenizado.

O aviso “vale” R$ 4.183,33 para o Marcos — R$ 3.600,00 diretos + R$ 583,33 de crescimento em 13º e férias. Simule o seu caso na nossa calculadora de rescisão.

Exemplo 2: 10 anos de empresa — 60 dias, R$ 6.000

Dados: Salário R$ 3.000,00 · Admissão 01/03/2016 (10 anos) · Desligamento 15/07/2026 · Sem justa causa · Aviso indenizado.

Com 10 anos de casa, o aviso dobra de tamanho:

Quanto mais tempo de empresa, maior o aviso — e maior a projeção. Com 60 dias, a projeção pode alcançar 2 meses extras de 13º e férias. É a lei premiando a longevidade no emprego.

E se o empregado não cumprir o aviso? (Pedido de demissão)

No pedido de demissão, o aviso é de 30 dias — e é o empregado quem deve cumpri-lo (ou a empresa pode dispensá-lo). Se o empregado não cumprir, o empregador pode descontar até 30 dias de salário (art. 487, §2º da CLT).

Este é o maior “desconto” possível na rescisão — maior que qualquer INSS ou IRRF. No exemplo do nosso artigo de descontos, o pedido sem cumprir o aviso reduziu o líquido de R$ 8.831,81 para R$ 1.670,98.

Dica: se pedir demissão, cumpra o aviso sempre que possível — ou negocie a dispensa com a empresa. O desconto de 30 dias de salário dói mais que todos os impostos juntos.

Exceção: se a empresa dispensar o empregado do cumprimento, não há desconto — e o empregado ainda recebe o salário dos 30 dias normalmente.

Aviso por tipo de desligamento

Projeção na prática: a conta das datas

Muita gente se confunde na hora de calcular até onde o aviso projeta o contrato. Veja o passo a passo no caso do Marcos:

1. Desligamento: 15/07/2026
2. Dias de aviso: 36 dias corridos
3. Contagem: 15/07 + 36 dias = 20/08/2026 (16 dias restantes de julho + 20 dias de agosto)
4. Efeito no 13º: janeiro a agosto = 8/12 (agosto tem 20 dias ≥ 15, então conta)
5. Efeito nas férias: período aquisitivo 01/03/2026 a 20/08/2026 = 6/12 (março a agosto)

Regra de bolso: some os dias do aviso à data do desligamento. O mês em que cair a data projetada conta se tiver 15 dias ou mais — a mesma regra dos 15 dias do 13º.

Caso limite: se a projeção caísse em 10/08 (só 10 dias em agosto), agosto não contaria — e o ganho seria menor. Por isso, cada dia do aviso pode valer R$ 250 ou mais em verbas projetadas.

Aviso trabalhado: a jornada reduzida em detalhes

No aviso trabalhado, o empregado tem direito a redução da jornada sem prejuízo do salário — é a lei dando tempo para procurar outro emprego:

Detalhes importantes:

• A escolha é do empregado — a empresa não pode impor uma das opções.
• A redução não se aplica ao aviso do pedido de demissão (só quando o empregador demite).
• Se a empresa não conceder a redução, o aviso pode ser considerado nulo — e a empresa paga tudo de novo.
• Durante o aviso trabalhado, o contrato segue normal: faltas injustificadas podem gerar justa causa.

Aviso no acordo (art. 484-A): a metade

Na rescisão por acordo entre empregado e empregador (art. 484-A da CLT), o aviso indenizado é pago pela metade:

Exemplo — Marcos em acordo (2 anos, salário R$ 3.000):

• Aviso integral: 36 dias = R$ 3.600,00
• Aviso no acordo: 36 ÷ 2 = 18 dias = R$ 1.800,00
• Projeção: 15/07 + 18 dias = 02/08/2026 (agosto com 2 dias → não conta)
• 13º: 7/12 = R$ 1.750,00 (sem o ganho da projeção)

Compare: na demissão sem justa causa, o aviso “valia” R$ 4.183,33 (com projeção). No acordo, vale R$ 1.800,00 — menos da metade, porque a projeção também encolhe. É o preço da negociação.

Aviso e seguro-desemprego: como se conectam

O período projetado do aviso conta como tempo de serviço para todos os fins — incluindo os requisitos do seguro-desemprego:

• Carência: os dias projetados somam ao tempo de vínculo na hora de verificar se você tem meses suficientes.
• Data de início: o seguro-desemprego só pode ser requerido após o fim da projeção — não na data do desligamento.
• Exemplo: desligado em 15/07 com 36 dias de aviso projetado até 20/08 — o prazo para dar entrada no seguro conta a partir de 20/08.

Erro comum: dar entrada no seguro-desemprego antes do fim da projeção — o pedido pode ser negado por ainda constar vínculo ativo.

Erros comuns sobre o aviso prévio

1. Achar que o aviso é sempre 30 dias. Para quem é demitido, cresce 3 dias por ano — pode chegar a 90.
2. Esquecer a projeção. O aviso indenizado aumenta 13º e férias — confira se o TRCT refletiu isso.
3. Achar que o aviso sofre desconto. O indenizado é isento de INSS e IRRF — se descontaram, está errado.
4. Não cumprir o aviso no pedido de demissão. O desconto de 30 dias de salário é o maior prejuízo possível.
5. Confundir dispensa com falta. Se a empresa dispensar você do aviso, não há desconto — você recebe normalmente.
6. Ignorar o teto de 90 dias. Mesmo com 30 anos de empresa, o aviso não passa de 90 dias.

Perguntas frequentes sobre aviso prévio

Quantos dias de aviso tenho com 1 ano de empresa?

30 dias. Os 3 dias extras por ano só contam a partir do primeiro ano completo: 2 anos = 36 dias, 3 anos = 39 dias, e assim por diante.

Aviso indenizado entra no cálculo do 13º?

Sim — pela projeção do contrato (art. 487, §1º da CLT). Os dias do aviso contam como tempo de serviço para 13º e férias proporcionais.

O aviso trabalhado tem jornada reduzida?

Sim. O empregado pode escolher: sair 2 horas mais cedo por dia ou faltar 7 dias corridos no fim do aviso — sem prejuízo do salário.

Posso pedir para não cumprir o aviso?

Pode pedir, mas a empresa não é obrigada a aceitar. Se não cumprir sem dispensa, sofre o desconto de até 30 dias de salário.

Aviso prévio tem multa de 40% do FGTS?

Não. A multa incide sobre o saldo do FGTS, não sobre o aviso. O aviso é verba rescisória separada.

No acordo, o aviso é pela metade mesmo?

Sim. No acordo do art. 484-A da CLT, o aviso (quando indenizado) é pago pela metade — assim como a multa do FGTS (20%).

Empregado doméstico tem aviso proporcional?

Sim. A Lei Complementar 150/2015 estendeu o aviso proporcional (30 + 3/ano) aos domésticos.

O aviso conta para o seguro-desemprego?

Sim. O período projetado do aviso indenizado conta como tempo de serviço para todos os fins, incluindo os requisitos do seguro-desemprego.

Se eu for demitido no período de experiência, tenho aviso?

Depende: se o contrato previa a cláusula de rescisão antecipada (art. 481 da CLT), há aviso (metade, em geral). Sem a cláusula, não há.

Posso trabalhar em outro lugar durante o aviso?

No aviso indenizado, sim — você já está desligado. No trabalhado, em tese não, mas na prática a empresa raramente fiscaliza os últimos dias.

Fontes oficiais

• Lei 12.506/2011 — Aviso prévio proporcional
• CLT — Decreto-Lei 5.452/1943 (art. 487)
• Lei 13.189/2015 — Programa de Proteção ao Emprego
• Ministério do Trabalho (gov.br)

Conclusão

O aviso prévio é muito mais que “30 dias”: ele pode chegar a 90 dias, projeta o contrato (aumentando 13º e férias em R$ 583,33 no exemplo), e chega sem nenhum desconto quando indenizado. Para o Marcos, o aviso “valeu” R$ 4.183,33 no total.

Mas cuidado no pedido de demissão: não cumprir o aviso custa 30 dias de salário — o maior desconto possível na rescisão. Use nossa calculadora de rescisão para ver o valor exato do seu aviso.